AREsp 2394814 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que negaram seguimento (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula n.º 7 do STJ), não havendo omissão, obscuridade ou erro material a integrar ou esclarecer no acórdão embargado.

Parties
Embargantes: CARLA DANIELA BORTOLON e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula N.º 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

CARLA DANIELA BORTOLON e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que negaram seguimento (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula n.º 7 do STJ), não havendo omissão, obscuridade ou erro material a integrar ou esclarecer no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.