AREsp 2451499 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC e visavam rediscutir o mérito do acórdão; a parte não regularizou a representação processual no prazo, tendo os poderes sido outorgados apenas após a interposição dos recursos, caracterizando a inexistência do recurso à instância superior nos termos da Súmula n.º 115 do STJ; sendo os embargos manifestamente protelatórios, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: NÍVEA MARIA RENOVATO RAPHAELLI; Embargado: ADEMIR AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ADEMIR AUGUSTO DA SILVA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Cabimento Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Cabimento Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do NCPC

Case Brief

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Parties

NÍVEA MARIA RENOVATO RAPHAELLI

Embargante

ADEMIR AUGUSTO DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Regularização da representação processual e necessidade de cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC e visavam rediscutir o mérito do acórdão; a parte não regularizou a representação processual no prazo, tendo os poderes sido outorgados apenas após a interposição dos recursos, caracterizando a inexistência do recurso à instância superior nos termos da Súmula n.º 115 do STJ; sendo os embargos manifestamente protelatórios, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ADEMIR AUGUSTO DA SILVA.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por NÍVEA MARIA RENOVATO RAPHAELLI
  • Condenar NÍVEA MARIA RENOVATO RAPHAELLI ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ADEMIR AUGUSTO DA SILVA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC