AREsp 2426293 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado corretamente concluiu pela inaptidão do recurso em razão de irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados após a interposição do recurso), sendo vedado o reexame do mérito ou a tentativa de reforma do julgado por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Regularização da representação processual e exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado corretamente concluiu pela inaptidão do recurso em razão de irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados após a interposição do recurso), sendo vedado o reexame do mérito ou a tentativa de reforma do julgado por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.