AREsp 2419549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque eventual nulidade da decisão monocrática foi superada pelo julgamento colegiado; o despacho que determinou aguardar o julgamento dos embargos da parte adversa constitui ato de mero expediente sem conteúdo decisório e não suspendeu o feito; os embargos opostos pelos agravantes foram intempestivos em razão da preclusão consumativa, pois foram intimados em 8/11/2021 e só opuseram aclaratórios após julgamento dos primeiros embargos; e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Luiz Arnaldo Zittel; Agravante: Soeli Terezinha Zittel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Despacho (ato De Mero Expediente), Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Suspensão Do Processo, Prazo Comum Para Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Despacho (ato De Mero Expediente) Preclusão Consumativa Súmula 83/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Luiz Arnaldo Zittel

Agravante

Soeli Terezinha Zittel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Eventual nulidade de decisão monocrática
  2. 2 Natureza jurídica de despacho vs decisão interlocutória
  3. 3 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque eventual nulidade da decisão monocrática foi superada pelo julgamento colegiado; o despacho que determinou aguardar o julgamento dos embargos da parte adversa constitui ato de mero expediente sem conteúdo decisório e não suspendeu o feito; os embargos opostos pelos agravantes foram intempestivos em razão da preclusão consumativa, pois foram intimados em 8/11/2021 e só opuseram aclaratórios após julgamento dos primeiros embargos; e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.