AREsp 2544919 - DECISAO

AREsp 2544919 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertiu-se sobre a multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: REDE MAIS SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

REDE MAIS SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertiu-se sobre a multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa