AREsp 2507696 - DECISAO

AREsp 2507696 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações da parte; além disso, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a existência de omissão, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a matéria ou obter efeitos modificativos além das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais/declaração Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pré-questionamento de dispositivos infraconstitucionais
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações da parte; além disso, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a existência de omissão, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a matéria ou obter efeitos modificativos além das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.