HC 858603 - DECISAO

HC 858603 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que a impetração atacou dois atos coatores, o que viola as regras processuais e o princípio do devido processo legal, não havendo elementos para reconsiderar o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Embargante: Sérgio Soares dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devido Processo Legal, Limitação a Um Único Ato Coator Por Impetração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Devido Processo Legal Limitação a Um Único Ato Coator Por Impetração

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Parties

Sérgio Soares dos Reis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de impetração contra múltiplos atos coatores
  3. 3 Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que a impetração atacou dois atos coatores, o que viola as regras processuais e o princípio do devido processo legal, não havendo elementos para reconsiderar o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.