AREsp 2435087 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência busca rediscutir o julgado e pretendia afastar o óbice aplicado, razão pela qual não se configuram os vícios autorizadores do remédio processual, sendo vedado o uso dos embargos para efeito infringente; foi advertida a parte quanto a futuros aclaratórios protelatórios passíveis de multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.

Parties
Embargante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento De Embargos De Declaração Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Caráter Protelatório, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Caráter Protelatório Multa Processual

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento De Embargos De Declaração Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Caracterização de embargos como infringentes e protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência busca rediscutir o julgado e pretendia afastar o óbice aplicado, razão pela qual não se configuram os vícios autorizadores do remédio processual, sendo vedado o uso dos embargos para efeito infringente; foi advertida a parte quanto a futuros aclaratórios protelatórios passíveis de multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a parte de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.