AREsp 2394923 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado demonstrou ausência de indicação do dispositivo de lei federal apontado como violado no recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 284/STF; não foram identificados vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: ROSELENA ANDRADE SOARES; Embargante: ROSANGELA ANDRADE SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Sentença De Interdição, Vícios Em Negócio Jurídico

Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Sentença De Interdição Vícios Em Negócio Jurídico

Case Brief

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Parties

ROSELENA ANDRADE SOARES

Embargante

ROSANGELA ANDRADE SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do artigo federal objeto de divergência no recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Incabimento de embargos de declaração para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.