AREsp 2458684 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Embargos De Declaração Opostos Contra Essa Decisão
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Condições Da Ação E Legitimidade, Correção Do Polo Passivo, Adjudicação Compulsória, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Teoria Da Asserção

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Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Embargos De Declaração Opostos Contra Essa Decisão

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 1.022 CPC)
2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF sem confronto específico com precedente e dispositivo (art. 1.418 CC)
3 Necessidade de correção do polo passivo em ação de adjudicação compulsória