AREsp 2361834 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que caracteriza intento infringente inadequado e não enseja aclaratórios.

Parties
Embargante: RICARDO VIGGIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, Cpc) Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

RICARDO VIGGIANI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que caracteriza intento infringente inadequado e não enseja aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil