AREsp 2215991 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão ou contradição; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática no recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão ou contradição; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração