AREsp 2356889 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem para provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: BIOTECK INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTACÃO EXPOTAÇÃO DE IMPLANTES BIO-ABSORVÍVEIS LTDA; Embargado: FABIANO RABELO DE ARAUJO; Interessado: ADOLFO PINSON BISCHOFF; Interessado: FABIANO RABELO DE ARAUJO 02573872696; Outro: GFA DISTRIBUIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Comissão De Corretagem
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Comissão De Corretagem

Case Brief

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Parties

BIOTECK INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTACÃO EXPOTAÇÃO DE IMPLANTES BIO-ABSORVÍVEIS LTDA

Embargante

FABIANO RABELO DE ARAUJO

Embargado

ADOLFO PINSON BISCHOFF

Interessado

FABIANO RABELO DE ARAUJO 02573872696

Interessado

GFA DISTRIBUIDORA

Outro

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de atribuição de efeitos infringentes via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade nos termos do voto do Ministro Relator.