EAREsp 2223688 - ACORDAO
Não se identificou contradição interna no acórdão recorrido; o tribunal adotou fundamentação coerente com sua conclusão e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual cabe ao recorrente comprovar a ocorrência de feriados locais ao interpor o recurso; por isso, os embargos de declaração, cuja finalidade não é rediscutir a matéria, foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, Acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Contradição, Tempestividade, Feriado Local, Prorrogação De Prazo Processual, Suspensão De Expediente, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, Acórdão)
Legal Issues
- 1 Existência de contradição no acórdão que justificaria embargos de declaração
- 2 Necessidade de comprovação de feriado local para prorrogação do prazo processual
- 3 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscussão da matéria e produzir efeitos infringentes
Ratio Decidendi
Não se identificou contradição interna no acórdão recorrido; o tribunal adotou fundamentação coerente com sua conclusão e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual cabe ao recorrente comprovar a ocorrência de feriados locais ao interpor o recurso; por isso, os embargos de declaração, cuja finalidade não é rediscutir a matéria, foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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