Rcl 45185 - ACORDAO

Rcl 45185 - ACORDAO

Parties
Embargante: MARIA TERESA ORTIZ BOAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento Colegiado, Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Fundamentação Do Acórdão, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Fundamentação Do Acórdão Multa Processual (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA ORTIZ BOAVENTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento Colegiado, Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão embargado

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração