REsp 1984029 - ACORDAO

REsp 1984029 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão examinou expressamente o pedido de exclusão dos danos morais e concluiu que a recusa de cobertura do exame PET‑SCAN, indispensável ao tratamento de neoplasia maligna, configurou ato ilícito e justificou a manutenção da indenização por danos morais, de modo que a pretensão embargante correspondeu à tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Exame PET SCAN, Danos Morais, Súmula 83/stj, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Cobertura +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à exclusão dos danos morais
  2. 2 aplicabilidade do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de procedimento prescrito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão examinou expressamente o pedido de exclusão dos danos morais e concluiu que a recusa de cobertura do exame PET‑SCAN, indispensável ao tratamento de neoplasia maligna, configurou ato ilícito e justificou a manutenção da indenização por danos morais, de modo que a pretensão embargante correspondeu à tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração