AREsp 2529494 - DECISAO

AREsp 2529494 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou as questões aptas à apreciação desta Corte e não padeceu dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o órgão julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão; aplicou-se, além disso, a advertência sobre multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CRISTIANO AKIRA INOKOSHI; Embargante: JONATAS TAKASHI INOKOSHI; Embargante: PAULO MASSUO INOKOSHI; Embargante: RODRIGO KIYOSHI INOKOSHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Prequestionamento, Arbitramento, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Prequestionamento Arbitramento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO AKIRA INOKOSHI

Embargante

JONATAS TAKASHI INOKOSHI

Embargante

PAULO MASSUO INOKOSHI

Embargante

RODRIGO KIYOSHI INOKOSHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se o recurso especial foi indevidamente não conhecido por suposta insuficiência de fundamentação e aplicação de súmulas de admissibilidade
  3. 3 ocorrência de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou as questões aptas à apreciação desta Corte e não padeceu dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o órgão julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão; aplicou-se, além disso, a advertência sobre multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)