REsp 2095006 - ACORDAO

REsp 2095006 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão seguiu jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a ausência de registro afasta a aplicação da Lei n.º 4.886/65; o julgamento monocrático foi legítimo conforme Súmula 568 e eventual nulidade seria superada pelo julgamento colegiado no agravo interno; e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, remetendo essa competência ao STF.

Parties
Embargante: ANTONIO CESAR NUNES (ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Comercial, Aplicação Da Lei N.º 4.886/65, Julgamento Monocrático (súmula 568/stj), Prequestionamento E Matéria Constitucional, Súmulas 5 E 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas)
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Representação Comercial Aplicação Da Lei N.º 4.886/65 Julgamento Monocrático (súmula 568/stj) Prequestionamento E Matéria Constitucional Súmulas 5 E 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas)

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Parties

ANTONIO CESAR NUNES (ANTONIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade e erro material) nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Lei n.º 4.886/65 à representação comercial sem registro no órgão competente
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático com fundamento em orientação jurisprudencial dominante (Súmula 568 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão seguiu jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a ausência de registro afasta a aplicação da Lei n.º 4.886/65; o julgamento monocrático foi legítimo conforme Súmula 568 e eventual nulidade seria superada pelo julgamento colegiado no agravo interno; e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, remetendo essa competência ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Decisão por unanimidade