AREsp 2537190 - DECISAO

AREsp 2537190 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente as Súmulas 7 e 83 do STJ), incidindo a Súmula 182, de modo que a matéria foi analisada e não é sanável via embargos de declaração; advertiu-se a parte sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SANDRO MARZIO MOREIRA DE ASSIS; Embargante: JANICE GONCALVES IRINEU DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRO MARZIO MOREIRA DE ASSIS

Embargante

JANICE GONCALVES IRINEU DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição alegadas nos embargos
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente as Súmulas 7 e 83 do STJ), incidindo a Súmula 182, de modo que a matéria foi analisada e não é sanável via embargos de declaração; advertiu-se a parte sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do mesmo assunto em novos embargos será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.