AREsp 2557824 - DECISAO

AREsp 2557824 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o vício apontado não foi demonstrado e a via dos embargos não é apropriada para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o vício apontado não foi demonstrado e a via dos embargos não é apropriada para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)