AREsp 2495329 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, entendendo o tribunal que toda matéria apta à apreciação foi analisada; não cabe via de embargos para rediscutir matéria já decidida, e a parte foi advertida de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: VALMIR BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão, Embargos Protelatórios E Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Embargos Protelatórios E Multa

Case Brief

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Parties

VALMIR BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição na decisão embargada quanto à indicação de violação de dispositivos legais (art. 507 e art. 508 do CPC)
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório versus revaloração das premissas do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade de súmula de admissibilidade (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, entendendo o tribunal que toda matéria apta à apreciação foi analisada; não cabe via de embargos para rediscutir matéria já decidida, e a parte foi advertida de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).