AREsp 2548586 - DECISAO

AREsp 2548586 - DECISAO

Parties
Embargante: FIX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FIX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar omissão relativa à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do RISTJ