REsp 1966859 - DECISAO

REsp 1966859 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para modificar a parte dispositiva da decisão embargada, determinando que, havendo provimento do recurso especial e restabelecimento da sentença, os autos retornem à origem para que sejam examinados os pedidos sucessivos da apelação; não sanar omissão quanto à apólice individual porquanto tal tema não foi objeto do recurso.

Parties
Embargante: CESAR LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para modificar a parte dispositiva da decisão embargada e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos pedidos sucessivos da apelação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Recurso Especial, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Recurso Especial Omissão

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Parties

CESAR LOUREIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise de apólice individual
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos sucessivos da apelação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para modificar a parte dispositiva da decisão embargada, determinando que, havendo provimento do recurso especial e restabelecimento da sentença, os autos retornem à origem para que sejam examinados os pedidos sucessivos da apelação; não sanar omissão quanto à apólice individual porquanto tal tema não foi objeto do recurso.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para modificar a parte dispositiva da decisão embargada e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos pedidos sucessivos da apelação.

Orders

  • Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, devendo os autos retornar à origem, para que sejam analisados os pedidos sucessivos da petição de apelação de fls. 245/260 (e-STJ)
  • Publique-se.