REsp 2183429 - DECISAO

REsp 2183429 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema a recurso repetitivo não justifica suspensão do processo quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Suspensão do processo em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema a recurso repetitivo não justifica suspensão do processo quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil