AREsp 2080499 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão: nela consta expressamente que a petição do agravo em recurso especial não impugnou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ e que não houve impugnação específica quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial; a fundamentação é clara e suficiente, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria decidida.

Parties: Embargante: PAULO EVANGELISTA DA CRUZ (PAULO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC, Reexame De Matéria E Limites Dos Embargos

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º Do CPC Reexame De Matéria E Limites Dos Embargos

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Parties

PAULO EVANGELISTA DA CRUZ (PAULO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Omissão quanto à impugnação da Súmula n.º 7 do STJ
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
3 Limites dos embargos de declaração e vedação ao rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.