AREsp 2600353 - DECISAO

AREsp 2600353 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando preclusa a matéria e inadequada a via dos embargos para rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando preclusa a matéria e inadequada a via dos embargos para rediscussão do decidido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se