REsp 1869408 - DECISAO

REsp 1869408 - DECISAO

Houve omissão quanto à fixação de honorários recursais. Como o acórdão de origem foi publicado após 18/3/2016 (fl.1146), aplica-se o art. 85, §11, do CPC/2015 e a Súmula Administrativa 7/STJ, autorizando o arbitramento/majoração dos honorários, que foram majorados em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Embargante: SINTUFEPE-SS/UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos (decisão Do Relator)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprimir omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites legais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula Administrativa 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula Administrativa 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINTUFEPE-SS/UFPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na fixação dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 Publicação do acórdão de origem após 18.3.2016 e efeitos da Súmula Administrativa 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à fixação de honorários recursais. Como o acórdão de origem foi publicado após 18/3/2016 (fl.1146), aplica-se o art. 85, §11, do CPC/2015 e a Súmula Administrativa 7/STJ, autorizando o arbitramento/majoração dos honorários, que foram majorados em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprimir omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites legais.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.
  • Retornem os autos para apreciação do agravo interno de fls. 1643-1652.