REsp 1805335 - ACORDAO

REsp 1805335 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, aplica-se precedente qualificado do STJ que impede a revisão de cláusulas contratuais sobre encargos financeiros em ação de prestação de contas, motivo pelo qual os aclaratórios não se prestam a alterar o entendimento adotado.

Parties
Embargante: IVAN JOSÉ BRESSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prestação De Contas, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios
Processual Civil Embargos De Declaração Prestação De Contas Revisão Contratual Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

IVAN JOSÉ BRESSAN

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas
  3. 3 Aplicação de jurisprudência vinculante do STJ às fases da ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, aplica-se precedente qualificado do STJ que impede a revisão de cláusulas contratuais sobre encargos financeiros em ação de prestação de contas, motivo pelo qual os aclaratórios não se prestam a alterar o entendimento adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.