AREsp 2073480 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), porquanto o acórdão examinou suficientemente os pontos necessários; constatou-se caráter manifestamente protelatório das alegações repetidas, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Petição, Multa Processual, Cabimento Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Petição Multa Processual Cabimento Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão desta Turma
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), porquanto o acórdão examinou suficientemente os pontos necessários; constatou-se caráter manifestamente protelatório das alegações repetidas, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.