AREsp 2417987 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir a existência de erro nos cálculos do laudo pericial, o que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam a provocar novo julgamento da lide, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Embargado: Carlos Alberto Pereira Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Laudo Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Carlos Alberto Pereira Barros

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de prova pericial no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir a existência de erro nos cálculos do laudo pericial, o que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam a provocar novo julgamento da lide, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.