AREsp 2461380 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; constituem tentativa de rediscussão do julgado, inadequada na via dos embargos; e há vício de representação processual (procuração outorgada após a interposição do recurso), o que, conforme Súmula 115 do STJ e jurisprudência, torna os recursos inexistentes, não sendo hipótese de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA DE FÁTIMA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Caráter Protelatório
Processo Civil Recursos Representação Processual Embargos De Declaração Procuração E Substabelecimento Súmula 115 Do STJ Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Caráter Protelatório

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 Existência de vício de representação processual por outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ e jurisprudência sobre regularização da representação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; constituem tentativa de rediscussão do julgado, inadequada na via dos embargos; e há vício de representação processual (procuração outorgada após a interposição do recurso), o que, conforme Súmula 115 do STJ e jurisprudência, torna os recursos inexistentes, não sendo hipótese de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração