REsp 1575537 - ACORDAO

REsp 1575537 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum corretamente enfrentou as questões suscitadas, decidindo que o termo inicial da prescrição é 15/4/1967 (data da transferência das obrigações para a PREVI), que a alegada novação de 24/12/1997 não ocorreu, e que, portanto, a prescrição atinge o próprio fundo do direito, sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargantes: PETROV FERREIRA BALTAR e OUTROS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Do Fundo De Direito, Complementação De Aposentadoria, Novação, Portaria 966/1947, Transferência Do Benefício Para a PREVI
Processual Civil Direito Previdenciário/previdência Privada Embargos De Declaração Prescrição Do Fundo De Direito Complementação De Aposentadoria Novação Portaria 966/1947 Transferência Do Benefício Para a PREVI

Case Brief

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Parties

PETROV FERREIRA BALTAR e OUTROS

Embargantes

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se a prescrição atinge o próprio fundo do direito ou apenas parcelas quinquenais
  3. 3 Se houve novação com contrato de 24/12/1997 que alteraria o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum corretamente enfrentou as questões suscitadas, decidindo que o termo inicial da prescrição é 15/4/1967 (data da transferência das obrigações para a PREVI), que a alegada novação de 24/12/1997 não ocorreu, e que, portanto, a prescrição atinge o próprio fundo do direito, sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido