REsp 2087814 - ACORDAO

REsp 2087814 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão fundamentou a redução das astreintes para R$1.000,00 por dia, limitado a R$50.000,00, em razão da desproporcionalidade do total anterior (R$150.000,00) e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se admitindo embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Redução De Astreintes, Prótese Ligada Ao Ato Cirúrgico, Ação De Obrigação De Fazer, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes Redução De Astreintes Prótese Ligada Ao Ato Cirúrgico Ação De Obrigação De Fazer Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de redução de astreintes em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
  3. 3 Cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão fundamentou a redução das astreintes para R$1.000,00 por dia, limitado a R$50.000,00, em razão da desproporcionalidade do total anterior (R$150.000,00) e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se admitindo embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.