AREsp 2427379 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: COQUEIROS COMUNICACOES E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COQUEIROS COMUNICACOES E EVENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão na fundamentação
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria
  3. 3 Incidência da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.