AREsp 666111 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrada qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC; a matéria discutida exige reexame de prova sobre premissa fática não incontroversa (alegado uso indevido de dados e cópia de bula), razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 7/STJ, tornando incabível o provimento dos embargos; não se aplicou a multa por litigância de má-fé por ausência de prova de má-fé inequívoca.

Parties
Embargante: H. LUNDBECK A/S; Embargante: LUNDBECK BRASIL LTDA.; Embargada: ACHE LABORATÓRIO FARMACÊUTICO S.A; Embargada: BIOSINTÉTICA FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Omissão, Contradição, Obscuridade, Segredo Industrial, Direito Autoral, Litigância De Má Fé, Registro Sanitário/anvisa
Processo Civil Propriedade Industrial Direitos Autorais Direito Sanitário/regulação Sanitária Processo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas +7 more

Case Brief

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Parties

H. LUNDBECK A/S

Embargante

LUNDBECK BRASIL LTDA.

Embargante

ACHE LABORATÓRIO FARMACÊUTICO S.A

Embargada

BIOSINTÉTICA FARMACÊUTICA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegado uso indevido de dados de testes clínicos e dados não divulgados (segredo industrial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrada qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC; a matéria discutida exige reexame de prova sobre premissa fática não incontroversa (alegado uso indevido de dados e cópia de bula), razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 7/STJ, tornando incabível o provimento dos embargos; não se aplicou a multa por litigância de má-fé por ausência de prova de má-fé inequívoca.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé