REsp 2133386 - DECISAO

REsp 2133386 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam impugnar os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, não se pode utilizar embargos para rediscussão de mérito ou para suprimir óbices de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Omissão, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Omissão Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para questionar decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Caracterização de omissão segundo art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de mérito e à apreciação de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam impugnar os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, não se pode utilizar embargos para rediscussão de mérito ou para suprimir óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.