AREsp 2413866 - DECISAO

AREsp 2413866 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Tema 1.033 do STJ não se aplica ao objeto dos autos (concessão de isenção do preparo ou assistência judiciária gratuita); sendo o recurso inapto ao conhecimento, não houve exame de mérito que permita reconhecer omissão; ademais, embargos de declaração não servem para reformar a decisão ou obter efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Tema 1.033 Do STJ, Execução Coletiva, Assistência Judiciária Gratuita, Suscitação De Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Tema 1.033 Do STJ Execução Coletiva Assistência Judiciária Gratuita Suscitação De Omissão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada sofreu omissão por não determinar o retorno dos autos à origem e sua suspensão em razão do Tema 1.033 do STJ
  2. 2 Se o Tema 1.033 do STJ se aplica ao caso que trata de concessão de isenção do preparo ou assistência judiciária gratuita
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reformar a decisão quando o recurso é inapto ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tema 1.033 do STJ não se aplica ao objeto dos autos (concessão de isenção do preparo ou assistência judiciária gratuita); sendo o recurso inapto ao conhecimento, não houve exame de mérito que permita reconhecer omissão; ademais, embargos de declaração não servem para reformar a decisão ou obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.