AREsp 1904886 - DECISAO

AREsp 1904886 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida analisou de forma clara e fundamentada a conexão entre a ação declaratória e a executiva com base na identidade dos títulos e na teoria da conexão por prejudicialidade, e porque suposta violação normativa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (incidência Da Súmula 7 Do Stj)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conexão Por Prejudicialidade, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada (art. 506 Do Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Conexão Por Prejudicialidade Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada (art. 506 Do Cpc)

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Parties

TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (incidência Da Súmula 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de que a embargante não é parte na ação declaratória
  2. 2 Cabimento da conexão entre ação declaratória de inexistência de débito e ação executiva
  3. 3 Aplicação da teoria da conexão por prejudicialidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida analisou de forma clara e fundamentada a conexão entre a ação declaratória e a executiva com base na identidade dos títulos e na teoria da conexão por prejudicialidade, e porque suposta violação normativa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.