AREsp 2549673 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão quanto à impugnação de fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC e das normas do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)