AREsp 2519664 - DECISAO

AREsp 2519664 - DECISAO

Constatado erro material na decisão original quanto à fixação de honorários recursais contra a parte vencedora, acolheram-se os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva, mantendo-se inalterada a restante decisão embargada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Para Sanar Erro Material
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material e retificar a parte dispositiva, mantendo, no mais, a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Erro Material, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Erro Material Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Para Sanar Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Erro material na fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicação de honorários recursais em desfavor da parte vencedora

Ratio Decidendi

Constatado erro material na decisão original quanto à fixação de honorários recursais contra a parte vencedora, acolheram-se os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva, mantendo-se inalterada a restante decisão embargada.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material e retificar a parte dispositiva, mantendo, no mais, a decisão embargada.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e, nesta parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Acolho os embargos de declaração apenas para sanar erro material, nos moldes explicitados.