AREsp 2541736 - DECISAO

AREsp 2541736 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não demonstrou, no ato de interposição, a ausência de expediente em 08/09/2023 por documento oficial, requisito necessário para admitir a tempestividade invocada, e não é cabível utilizar-se dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: VIA PETRO COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Forense, Comprovação De Ausência De Expediente, Prova Documental
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Forense Comprovação De Ausência De Expediente Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIA PETRO COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à tempestividade do recurso
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local ou ausência de expediente
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não demonstrou, no ato de interposição, a ausência de expediente em 08/09/2023 por documento oficial, requisito necessário para admitir a tempestividade invocada, e não é cabível utilizar-se dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).