AREsp 2476392 - DECISAO

AREsp 2476392 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à validade da citação foi decidida com base no exame probatório do tribunal de origem, e eventual modificação exigiria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Nulidade De Citação, Valoração De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Nulidade De Citação Valoração De Provas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 aplicação da Súmula 7
  3. 3 valoração das provas vs. revisão de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à validade da citação foi decidida com base no exame probatório do tribunal de origem, e eventual modificação exigiria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.