AREsp 2399288 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a denegação de processamento do recurso especial (justificando a aplicação da Súmula 182/STJ) e as questões suscitadas envolvem, em grande medida, reexame de fatos e provas ou matéria constitucional de competência do STF, o que afasta o cabimento do recurso integrativo e dos embargos de declaração nesta hipótese.

Parties
Embargante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 246/stj, Súmula 7/stj, Súmula 362/stj, DPVAT, Correção Monetária, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 246/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica das razões de decisão de admissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 83, 246, 7 e 362/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a denegação de processamento do recurso especial (justificando a aplicação da Súmula 182/STJ) e as questões suscitadas envolvem, em grande medida, reexame de fatos e provas ou matéria constitucional de competência do STF, o que afasta o cabimento do recurso integrativo e dos embargos de declaração nesta hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.