AREsp 2442675 - DECISAO

AREsp 2442675 - DECISAO

Havendo omissão no julgado quanto às teses suscitadas no recurso especial (cobrança de juros moratórios sobre custas e incidência de honorários sobre custas), acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão; contudo, em razão da ausência de prequestionamento adequado, não é possível o exame da matéria no recurso especial, motivo pelo qual os embargos são acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FORTRESS PERES PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Juros Moratórios Sobre Custas Processuais, Honorários Sobre Custas Processuais, Súmulas 7 E 568 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Juros Moratórios Sobre Custas Processuais Honorários Sobre Custas Processuais Súmulas 7 E 568 Do STJ

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Parties

FORTRESS PERES PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à cobrança de juros moratórios sobre custas e despesas processuais
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios sobre custas processuais
  3. 3 Efeitos dos embargos de declaração e necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão no julgado quanto às teses suscitadas no recurso especial (cobrança de juros moratórios sobre custas e incidência de honorários sobre custas), acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão; contudo, em razão da ausência de prequestionamento adequado, não é possível o exame da matéria no recurso especial, motivo pelo qual os embargos são acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Intimem-se.