REsp 2094615 - ACORDAO

REsp 2094615 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Danos Morais, Rol Da ANS, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Danos Morais Rol Da ANS Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de custeio, pelo plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Rejeito o pedido de condenação da embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015