REsp 2094985 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: a questão da regularização da representação foi expressamente analisada e fundamentada, aplicando-se a Súmula n.115 do STJ; os embargos não servem para rediscutir o mérito ou para inovar com pedido de suspensão não debatido anteriormente.

Parties
Embargante: BANCO FIBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Regularização Da Representação Processual Súmula 115 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC De 2015 +1 more

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Regularização da representação processual e suas consequências para conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ sobre falta de procuração nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: a questão da regularização da representação foi expressamente analisada e fundamentada, aplicando-se a Súmula n.115 do STJ; os embargos não servem para rediscutir o mérito ou para inovar com pedido de suspensão não debatido anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração