AREsp 2327782 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por carecerem de fundamentação adequada, pois não indicaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, revelando intuito de reformar o julgado (efeito infringente), o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; ademais, a decisão atacada aplicou a Súmula nº 182/STJ por não ter sido impugnado o fundamento único, motivo pelo qual os embargos não foram acolhidos.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. (outro nome: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 182/stj, Efeitos Infringentes, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Reiteração De Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 182/stj Efeitos Infringentes Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A. (outro nome: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação nos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF por analogia em caso de fundamentação deficiente
  3. 3 Intuito infringente dos embargos (tentativa de reformar o julgado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por carecerem de fundamentação adequada, pois não indicaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, revelando intuito de reformar o julgado (efeito infringente), o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; ademais, a decisão atacada aplicou a Súmula nº 182/STJ por não ter sido impugnado o fundamento único, motivo pelo qual os embargos não foram acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Negado efeito infringente