AREsp 2508566 - DECISAO

AREsp 2508566 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem à rediscussão de pontos já decididos, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; sendo primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Honorários Sucumbenciais, Recuperação Judicial, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Honorários Sucumbenciais Recuperação Judicial Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em razão de recuperação judicial
  2. 2 Existência de interesse de agir diante de crédito sujeito ao pagamento na forma do plano de recuperação judicial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem à rediscussão de pontos já decididos, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; sendo primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.