AREsp 2481227 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os efeitos da justiça gratuita são automáticos e não exigem pronunciamento judicial, e tais efeitos não impedem a majoração dos honorários determinada na decisão impugnada; embargos de declaração não servem para rejulgamento ou prequestionamento.
- Parties
- Embargante: embargante; Embargada: embargada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
embargante
Embargante
embargada
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
- 2 Suspensão da exigibilidade de honorários em razão da assistência judiciária gratuita
- 3 Compatibilidade entre a suspensão da exigibilidade e a majoração de honorários
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os efeitos da justiça gratuita são automáticos e não exigem pronunciamento judicial, e tais efeitos não impedem a majoração dos honorários determinada na decisão impugnada; embargos de declaração não servem para rejulgamento ou prequestionamento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
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