AREsp 2423712 - DECISAO

AREsp 2423712 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara e coerente, não houve indicação fundamentada do vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a embargante não demonstrou, mediante argumentação e precedentes do STJ, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, configurando tentativa de reexame da matéria, impossível em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stf, Súmula 283/stf, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 83/stf Súmula 283/stf Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da incidência da Súmula 83/STF para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3 do Plenário do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara e coerente, não houve indicação fundamentada do vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a embargante não demonstrou, mediante argumentação e precedentes do STJ, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, configurando tentativa de reexame da matéria, impossível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.